
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Convoca aprovados no processo seletivo simplificado nº 04/2011, para função de odontólogo do psf, conforme ordem classificatória final publicada em 18 de julho de 2011, com fulcro na lei municipal nº 2.836/2012.
Convoca aprovados no processo seletivo simplificado nº 04/2011, para função de servente, conforme ordem classificatória final publicada em 18 de julho de 2011, com fulcro na lei municipal nº 2.773/2011.
Convoca aprovados no processo seletivo simplificado nº 04/2011, para função de servente, conforme ordem classificatória final publicada em 18 de julho de 2011, com fulcro na lei municipal nº 2.773/2011.
Convoca aprovados no processo seletivo simplificado nº 01/2011, para função de servente, conforme ordem classificatória final publicada em 18 de julho de 2011, com fulcro na lei municipal nº 2.719/2011.
Convoca aprovados no processo seletivo simplificado nº 04/2011, para função de servente, conforme ordem classificatória final publicada em 18 de julho de 2011, com fulcro na lei municipal nº 2.828/2012.
Convoca aprovados no processo seletivo simplificado nº 04/2011, para função de técnico de informática, conforme ordem classificatória final publicada em 18 de julho de 2011, com fulcro na lei municipal nº 2.807/2011.
Convoca aprovados no processo seletivo simplificado nº 04/2011, para função de assistente social, agente comunitário de saúde, atendente de farmácia, nutricionista, enfermeiro, psicólogo –saúde, técnico de enfermagem, conforme ordem classificatória final publicada em 18 de julho de 2011, com fulcro na lei municipal nº 2.807/2011.
Convoca aprovados no processo seletivo simplificado nº 04/2011, para função de oficial administrativo, recepcionista e educador social, conforme ordem classificatória final publicada em 18 de julho de 2011, com fulcro na lei municipal nº 2.816 de 13 de janeiro de 2012.
Convoca aprovada no processo seletivo simplificado nº 04/2011, para função de educador social, conforme ordem classificatória final publicada em 18 de julho de 2011, com fulcro na lei municipal nº 2.773/2011.

