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Chamada Pública

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

 

 

Chamada Pública para recebimento e seleção de projeto para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, destinados à alimentação escolar, com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009 e Resolução nº 26, de 17/06/2013.

Chamada Pública para recebimento e seleção de projeto para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, destinados à alimentação escolar, com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009 e Resolução nº 26, de 17/06/2013.

Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009 e Resolução nº 26, de 17/06/2013.

Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar.

Aquisição De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar Para Merenda Escolar, que será no dia 10 de fevereiro às 10hs.

 
 

Acessibilidade





















Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Av. Júlio de Castilhos, 444 - Bairro Centro
São Francisco de Paula/RS - 95400-000
Fones: (54)3244-1386
(54)3244-3214
(54)3244-1214