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Pregão Presencial

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

 

 

Lct. 018/17 PP 016/17 - Gerenciamento das receitas de transferência de ICMS

Lct. 017/17 PP 015/17 - Serviço de ronda e portaria

Anexo II - Modelo de planilha de custos e portaria (clique)

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 19/05/2017

- (clique aqui)

Lct. 016/17 PP 014/17 - Seleção de empresa para a organização e realização da 21ª Festa do Pinhão.

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 04/05/2017

- (clique aqui)

Lct. 015/17 PP 013/17 - Aquisição de veículos para a Secretaria Municipal da Saúde

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 07/04/2017

- (clique aqui)

2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 11/04/2017

- (clique aqui)

3ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 24/04/2017

- (clique aqui)

Lct. 013/17 PP 012/17 - Calcário dolomítico

Lct. 012/17 PP 011/17 - Materiais didáticos e de expediente

Lct. 010/17 PP 010/17 - Patrulha agrícola mecanizada

Lct. 009/17 PP 009/17 - Materiais de higiene e limpeza

Ata 3 - Ata de Julgamento de Impugnações - (clique)

Lct. 008/17 PP 008/17 - Materiais para instalações hidrosanitárias, tubos e conexões

Lct. 007/17 PP 007/17 - Tubos, blocos e meio fio, em concreto

 
 

Acessibilidade





















Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Av. Júlio de Castilhos, 444 - Bairro Centro
São Francisco de Paula/RS - 95400-000
Fones: (54)3244-1386
(54)3244-3214
(54)3244-1214