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Documentos e Formulários

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

 

 

Você sonha em ser soberana da Festa do Pinhão e representar nossa linda São Chico?
 
As inscrições para Soberanas da 21ª Festa do Pinhão já estão abertas. As candidatas podem comparecer do dia 18 de Abril de 2017 a 02 de Maio de 2017 na Secretaria de Turismo para realizar a inscrição, munidas dos documentos necessários (a lista de documentação está no regulamento).

Solicitação de empenho para evento de Capacitação Profissional.

Termo de Adesão para obtenção de LOGIN e SENHA da Rede da Prefeitura de São Francisco de Paula.

Documento para o requente de licitações.

 
 

Acessibilidade

 


















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São Francisco de Paula/RS - 95400-000
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