Leis Municipais

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA - (clique aqui)

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Francisco de Paula e dá outras Providências.

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São Francisco de Paula, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Francisco de Paula/RS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município São Francisco de Paula e estabelece as atribuições dos Órgãos da Administração Direta.

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral da Prefeitura de São Francisco de Paula.

 
 
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