Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Francisco de Paula e dá outras Providências.

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São Francisco de Paula, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Francisco de Paula/RS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município São Francisco de Paula e estabelece as atribuições dos Órgãos da Administração Direta.

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral da Prefeitura de São Francisco de Paula.