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O que é o Portal

A divulgação, de forma transparente, das Ações Governamentais, contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública. O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público - administração direta, autarquias, fundações, legislativo, etc. 

 

 

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527)

 

 Contas Públicas (link)

Ata de Registro de Preço (link)

 Receitas (link)

Atos Oficiais (link) 

 Despesas (link)

 Contratos e Aditivos (link)

 Despesas por Órgãos (link)

 Convênios (link)

Relatório de Gestão Fiscal (link)

 Súmulas de Contratos e Convênios (link)

Relatório de Gestão (link)

 Relatórios de Diárias (link)

Quadro de Pessoal (link)

Imóveis da Prefeitura (link)

Relatório de Diárias (link)

Veículos da Prefeitura (link) - Download: PDF - ODS - XLSX

Acesso a Informação (link)

 Programas, Ações, Projetos e Obras (link)

Dúvidas Frequentes (link)

 Notícias (link)

Atas (link)

 Concursos Públicos (link)

Atos Oficiais (link)

 Editais Gerais (link)

Resoluções (link)

 

Carta Convite (link)

 Leis Municipais (link)

Tomada de Preços (link)

 Decretos (Poder Executivo) (link)

Concorrência Pública (link)

Decretos (Poder Legislativo) (link)

Pregão Presencial (link)

 Portarias (Poder Executivo) (link)

Chamada Pública (link)

 Portarias (Poder Legislativo) (link)

Chamamento Público (link)

 

Resultado de Licitações (link)

 

Acessibilidade





















Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Av. Júlio de Castilhos, 444 - Bairro Centro
São Francisco de Paula/RS - 95400-000
Fones: (54)3244-1386
(54)3244-3214
(54)3244-1214