O que é o Portal

A divulgação, de forma transparente, das Ações Governamentais, contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública. O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público - administração direta, autarquias, fundações, legislativo, etc. 

 

 

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527)

 

 Demonstrativos Contábeis (link)

Ata de Registro de Preço (link)

 Receitas (link)

Atos Oficiais (link) 

 Despesas (link)

 Contratos e Aditivos (link)

 Despesas por Órgãos (link)

 Convênios (link)

Relatório de Gestão Fiscal (link)

 Súmulas de Contratos e Convênios (link)

Prestação de Contas - Relatório Circunstanciado (link)

 Relatórios de Diárias (link)

Instrumentos da Gestão Fiscal (link) 

LICITACON - Licitações e Contratos (link)

Recursos do Governo Federal aplicados na localidade (link) 

 

Registro de Repasses ou Transferências (link)

 

Transferências Financeiras entre Administrações (link)

 

Quadro de Pessoal (link)

Imóveis da Prefeitura (link)

Relatório de Diárias (link)

Veículos da Prefeitura (link) - Download: PDF - ODS - XLSX

Faça seu Pedido (link)

 Programas, Ações, Projetos e Obras (link)

Acompanhe seu Pedido (link)

 Notícias (link)

Relatório Estatístico de Pedidos de Informação (link)

 

Dúvidas Frequentes (link)

 

Atas (link)

 Concursos Públicos (link)

Atos Oficiais (link)

 Editais Gerais (link)

Resoluções (link)

 

Carta Convite (link)

 Leis Municipais (link)

Tomada de Preços (link)

 Legislação Consolidada (link)

Concorrência Pública (link)

 Decretos (Poder Executivo) (link)

Pregão Presencial (link)

Decretos (Poder Legislativo) (link)

Chamada Pública (link)

 Portarias (Poder Executivo) (link)

Chamamento Público (link)

 Portarias (Poder Legislativo) (link)

Resultado de Licitações (link)

 
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