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Prestação de Serviços Emergenciais de TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, via Secretaria Municipal da Educação, no trajeto Violeta/Cerrito/Feixe
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, parágrafo IV eparecer jurídico n. 92/2019