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Município de São Francisco de Paula
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Contratos
Nº 1/2019
VIGENTE
Contratada(s): Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE
Baixar Contrato
Vigência
18/12/2019
17/12/2029
Fim da vigência em 2121 dias
Objeto
Cessão de uso de bens móveis pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de São Francisco de Paula/RS, ora CEDENTE, em favor da SUSEPE, ora CESSIONÁRIO que deve destinar o mobiliário ao Presídio Estadual de São Francisco de Paula/RS, necessariamente.
Fundamentação Legal
Lei 8.666/93
Observações
Termo de Cessão de Uso n° 001/2019
Situação
Vigente
Vigência
De 18/12/2019 à 17/12/2029
Data da Assinatura
18/12/2019
Origem
OU - Outra
Tipo
CG - Contratos Gerais/Outros
Publicado em
14/01/2020
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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