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Contratos
Principal
Contratos
Nº 40/2020
Nº 40/2020
ENCERRADO
Contratada(s): André M. Leobet - ME
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Vigência
29/04/2020
21/12/2021
Vigência encerrada
Objeto
Promessa de doação, com encargos, de 01 (um) lote situado na Rondinha, antigo Distrito Industrial, perímetro urbano do Município, com área total de 10.000,00 m², registrado na matrícula nº. 28.158, livro n°. 2, fl. 1, do Ofício do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula- RS.
Fundamentação Legal
1.1 O presente instrumento fundamenta-se na Lei Municipal n°. 3330 de 02 de outubro de 2017 e no Decreto Municipal n°. 1.630 de 19 de dezembro de 2017, nos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. 1.2 Este contrato vincula-se ao Edital de Licitação n°. 71/2019, Concorrência Pública n°. 10/2019, a seus anexos e à proposta do licitante vencedor. 1.3 A doação deverá respeitar, ainda, as disposições da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Paula.
Vigência
De 29/04/2020 à 21/12/2021
Data da Assinatura
29/04/2020
Origem
LI - Licitação
Tipo
CF - Contrato de Fornecimento
Publicado em
30/04/2020
Valores
Contrato
R$ 46.050,60
Valor Total
R$ 46.050,60
Aditivos
Total: 1
Nº 1 Rescisão unilateral por descumprimento das condições do contrato.
Ano do aditamento: 2021
Assinado em: 21/12/2021
Vigência: 21/12/2021
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