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Este Termo tem por objeto a cessão gratuita do prédio público, Ginásio Campo do Meio, situado na Rua Princesa Isabel, no município de São Francisco de Paula/RS, conforme Carta de intenções – expansão, anexo.
Fundamentação Legal
Art. 25 da Lei 3.330/2017, bem como pela Resolução do COMDEC 01/2021