Objeto
O presente Acordo de Cooperação visa a mútua colaboração das partes, para a conjunção de esforços, com a finalidade de implementar o desconto através de consignação em folha de pagamento dos sindicalizados em favor das instituições financeiras, nos termos das Leis Municipais n° 2979/2013, anexo IV e 3664/2021, além das demais legislações vigentes, desde que não contrariem o mérito destas Leis ou de Leis hierarquicamente superiores.