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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/11/2025 às 11h28
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
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492 atos encontrados
Nº 1208/2025
Portaria Executivo
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora - Educação Infantil em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025 na edição: 497
Nº 1197/2025
Portaria Executivo
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 03/11/2025 na edição: 495
Nº 1175/2025
Portaria Executivo
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: 490
Nº 1164/2025
Portaria Executivo
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – Educação Física em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 489
Nº 1162/2025
Portaria Executivo
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 489
Nº 1161/2025
Portaria Executivo
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 489
Nº 1163/2025
Portaria Executivo
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operária em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 489
Nº 1160/2025
Portaria Executivo
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2025 na edição: 489
Nº 1142/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 08/10/2025 na edição: 478
Nº 1141/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 08/10/2025 na edição: 478
Nº 1120/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 475
Nº 1119/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 475
Nº 1118/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 475
Nº 1117/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidador em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 475
Nº 1116/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Carpinteiro em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 475
Nº 1107/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 25/09/2025 na edição: 469
Nº 1106/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora - Educação Infantil em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 25/09/2025 na edição: 469
Nº 1101/2025
Portaria Executivo
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operária em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 23/09/2025 na edição: 467
Nº 1100/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 23/09/2025 na edição: 467
Nº 1099/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Carpinteiro em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 23/09/2025 na edição: 467
Nº 1089/2025
Portaria Executivo
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Carpinteiro em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2025 na edição: 464
Nº 1078/2025
Portaria Executivo
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora - Educação Infantil em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2025 na edição: 463
Nº 1052/2025
Portaria Executivo
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 08/09/2025 na edição: 457
Nº 1053/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora - Educação Infantil em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 08/09/2025 na edição: 457
Nº 1046/2025
Portaria Executivo
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operador de Máquinas em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 456
Nº 1047/2025
Portaria Executivo
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora - Educação Infantil em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 456
Nº 1048/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora - Educação Infantil em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: 456
Nº 1016/2025
Portaria Executivo
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 25/08/2025 na edição: 447
Nº 1017/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 25/08/2025 na edição: 447
Nº 1018/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 25/08/2025 na edição: 447
Nº 1013/2025
Portaria Executivo
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora - Educação Infantil em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 22/08/2025 na edição: 446
Nº 1012/2025
Portaria Executivo
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Agente Visitadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 22/08/2025 na edição: 446
Nº 1007/2025
Portaria Executivo
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Enfermeira em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 20/08/2025 na edição: 444
Nº 998/2025
Portaria Executivo
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operador de Máquinas em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025 na edição: 441
Nº 993/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operador de Máquinas em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 438
Nº 992/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 438
Nº 991/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 438
Nº 990/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 438
Nº 982/2025
Portaria Executivo
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 08/08/2025 na edição: 437
Nº 981/2025
Portaria Executivo
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 08/08/2025 na edição: 437
Nº 970/2025
Portaria Executivo
Baixar
Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Secretária de Escola em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2025 na edição: 435
Nº 919/2025
Portaria Executivo
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Data: 25/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 25/07/2025 na edição: 428
Nº 914/2025
Portaria Executivo
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2025 na edição: 427
Nº 915/2025
Portaria Executivo
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora – Educação Infantil em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2025 na edição: 427
Nº 899/2025
Portaria Executivo
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2025 na edição: 424
Nº 887/2025
Portaria Executivo
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 14/07/2025 na edição: 422
Nº 882/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2025 na edição: 421
Nº 844/2025
Portaria Executivo
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Psicóloga em Caráter Temporário
Nº 747/2025
Portaria Executivo
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Agente Visitadora em Caráter Temporário
Nº 748/2025
Portaria Executivo
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Agente Visitadora em Caráter Temporário
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 14/11/2025 17:46
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