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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 22/05/2025 às 13h06
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
541 atos encontrados
Nº 556/2025
Portaria Executivo
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Vínculos
Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Servidores para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato n° 52/2025 - LS EMPREENDIMENTOS LTDA
Nº 527/2025
Portaria Executivo
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Vínculos
Data: 03/04/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Designa Servidores para Fiscalização de Termo de Contrato
Obs: Contrato n° 52/2025 - LS Empreendimentos LTDA
-
Contrato
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrato de Cessão Não Onerosa de Software que Entre Si Celebram o Município de São Francisco de Paula/RS e a Empresa Consignet Sistemas LTDA.
Nº 144/2025
Portaria Executivo
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Agente Visitadora em Caráter Temporário
Nº 10252/2024
Portaria Executivo
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 10040/2024
Portaria Executivo
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Geólogo em Caráter Temporário
Nº 10039/2024
Portaria Executivo
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 9983/2024
Portaria Executivo
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 9982/2024
Portaria Executivo
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 9935/2024
Portaria Executivo
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 9934/2024
Portaria Executivo
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 9933/2024
Portaria Executivo
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 9887/2024
Portaria Executivo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 9886/2024
Portaria Executivo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 9813/2024
Portaria Executivo
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Nutricionista em Caráter Temporário
Nº 9792/2024
Portaria Executivo
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 9794/2024
Portaria Executivo
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca Servidora para Regime Suplementar de Trabalho
Nº 9785/2024
Portaria Executivo
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 9786/2024
Portaria Executivo
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 9766/2024
Portaria Executivo
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operador de Máquinas em Caráter Temporário
Nº 9765/2024
Portaria Executivo
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operador de Máquinas em Caráter Temporário
Nº 9764/2024
Portaria Executivo
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operador de Máquinas em Caráter Temporário
Nº 9763/2024
Portaria Executivo
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Mecânico em Caráter Temporário
Nº 9762/2024
Portaria Executivo
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Mecânico em Caráter Temporário
Nº 8234/2023
Portaria Executivo
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Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 37/2023 - Mantomac Comércio de Peças e Serviços LTDA
Nº 8232/2023
Portaria Executivo
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Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato 83/2023 - Riggore Móveis LTDA
Nº 8233/2023
Portaria Executivo
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Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato 79/2023 - Nullius In Verba LTDA
Nº 8214/2023
Portaria Executivo
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Data: 15/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 124/2023 - R. M. John Specht
Nº 8215/2023
Portaria Executivo
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Data: 15/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 132/2023 - Engenho Da Arte Empreendimentos Culturais LTDA
Nº 8216/2023
Portaria Executivo
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Data: 15/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 01/2023 - Jelison M. Da Silva Construção de Edifícios LTDA
Nº 8200/2023
Portaria Executivo
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Data: 10/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 114/2023 - Mult Service - Execução De Projetos e Serviços LTDA
Nº 8197/2023
Portaria Executivo
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Data: 09/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 103/2023 - Betha Sistemas LTDA
Nº 8163/2023
Portaria Executivo
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 285/2022 - Gramado Home Construções LTDA
Nº 8164/2023
Portaria Executivo
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 20/2022 - Nilton de Oliveira Cardoso ME
Nº 8166/2023
Portaria Executivo
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
8166-2023 - Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 119/2023 - Psicult Centro de Humanidades e Habilidades LTDA
Nº 8144/2023
Portaria Executivo
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 115/2023 - Polis Informática LTDA
Nº 7984/2023
Portaria Executivo
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Data: 23/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 88/2023 - Jorvik Construtora Eireli
Nº 7948/2023
Portaria Executivo
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 32/2023 - Central Genética do Litoral Brasil LTDA
Nº 7912/2023
Portaria Executivo
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Vínculos
Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 134/2021 - Instar Tecnologia em Informática LTDA – ME
Nº 7836/2023
Portaria Executivo
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Data: 03/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato de Colaboração nº 01/2023 - Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano – IB Saúde
Nº 7710/2023
Portaria Executivo
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Vínculos
Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 287/2022 - RS Arquitetura, Planejamento Urbano e Assessoria de Trânsito LTDA
Nº 7670/2023
Portaria Executivo
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 38/2023 - Pablo Pereira Eventos e Projetos
Nº 7651/2023
Portaria Executivo
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Data: 15/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 33/2023 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Nº 7628/2023
Portaria Executivo
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 143/2022 - Diego Neves Transportes Eireli
Nº 7622/2023
Portaria Executivo
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 133/2022 - Alfredo Daney Laurindo ME
Nº 7627/2023
Portaria Executivo
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 140/2022 - Diego Neves Transportes Eireli
Nº 7626/2023
Portaria Executivo
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 152/2022 - José Jair P. dos Santos ME
Nº 7623/2023
Portaria Executivo
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 149/2022 - JDP Transportes Rodoviários Eireli
Nº 7634/2023
Portaria Executivo
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 148/2022 - JDP Transportes Rodoviários Eireli
Nº 7625/2023
Portaria Executivo
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Fiscalização de Contrato
Obs: Contrato nº 165/2022 - JDP Transportes Rodoviários Eireli
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 22/05/2025 18:41
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