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Paula Nader Rodrigues, que assumiu recentemente a pasta da Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Gestão apresentou o novo código, que reúne conjunto de leis e normas que regulam o uso de espaços públicos

O Conselho de Assessoramento Superior, órgão colegiado ligado ao gabinete do Prefeito Marcos Aguzzolli, criado com o objetivo de ser um espaço para pensar em estratégias de desenvolvimento para Município nas próximas décadas, se reuniu na última terça (3) para debater o novo Código de Posturas de São Francisco de Paula. O novo regramento reúne um conjunto de leis e normas que regulam o uso de espaços públicos, estabelecendo boa conduta entre o poder público e o cidadão. 

Paula Nader Rodrigues, que assumiu recentemente a pasta da Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Gestão apresentou as principais mudanças conduzidas pelo novo Código, como a utilização e ocupação das calçadas e passeios públicos, a realização de obras próximo a calçadas, além da proibição de colocação de propagandas em postes, placas de trânsito ou em placas turísticas.

Entre outros destaques do novo Código, que está em vigor desde agosto de 2021, estão artigos que acarretam em penalidades para quem não utilizar tapumes em obras realizadas em até 1,5 metros das calçadas, garantindo a segurança dos pedestres. O novo código também prevê penalização para o descumprimento de medidas como não manter limpo terrenos, abandonar veículos em via pública por mais de 30 dias, danificar placas indicativas de sinalização, entre outros. Também traz normas para o uso e a ocupação das calçadas e passeios públicos. 

O Prefeito Marcos Aguzzolli, em fala breve, destacou que a implantação dessa nova regulação será feita de forma gradual respeitando a razoabilidade em cada situação individual. “A nova legislação permite que nossa cidade cresça de forma ordenada, organizada, para que não perca sua essência e beleza. Vamos implantar essas mudanças gradualmente, sempre respeitando as condições individuais do cidadão”, disse.

A nova lei conta com mais de 400 artigos e por este motivo, o Secretário de Administração Beto Lopes, presente no evento, recomendou sua leitura na íntegra. Você confere o texto completo neste link.