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DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO
 
Função

O Departamento de Mobilidade, Transporte e Circulação tem como responsabilidade controlar e encontrar soluções para o tráfego de São Francisco de Paula, proporcionando mais segurança e fluidez no trânsito, de acordo com o crescimento da cidade.

 
Missão

Ser instrumento de gestão pública e de controle popular na construção de políticas socialmente justas nas áreas de Trânsito e Transportes.

 
Visão

Direcionar a atuação para três linhas de ação: engenharia, esforço legal (fiscalização) e educação. Reduzir o número de acidentes. Ampliar a mobilidade urbana, garantindo a acessibilidade universal. Buscar a segurança e fluidez no trânsito e melhorar a eficiência e a qualidade na prestação de serviços municipais de transportes concedidos e permitidos.

 
Valores

• Ética
• Responsabilidade Social
• Responsabilidade Fiscal
• Comprometimento da equipe
• Justiça fiscal
• Credibilidade
• Excelência

 
Contato
Horário: de segunda a sexta-feira, das 08h às 11:30 e das 13:30 às 18h
Endereço: Rua da Britadeira, 83, bairro Britadeira
Telefone: (54) 3244.1420 (WhatsApp)
 
 

Serviços do Departamento

• CÓPIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Etapas para a realização deste serviço

1. A solicitação deverá ser feita pela parte interessada, pelo e-mail: transito@saofranciscodepaula.rs.gov.br
2. A cópia poderá ser enviada para o e-mail indicado ou então retirado pessoalmente no Departamento de Mobilidade, Transporte e Circulação.

 

• AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE CAMINHÃO

Conforme Decreto Municipal nºxxx/xxx que regulamenta o tráfego de caminhões e cargas na área central do município de São Francisco de Paula, serão emitidas autorização em casos excepcionais.
Etapas para realização deste serviço

1. A solicitação deverá ser feita pela parte interessa, pelo e-mail: transito@saofranciscodepaula.rs.gov.br informando a placa do caminhão, data e horário previsto para a operação, assim como, o trajeto que será feito.

 

• SOLICITAÇÃO PARA FECHAMENTO DE RUAS PARA EVENTOS

Pedidos de fechamento de rua, isolamento de estacionamento para atividades ou eventos.
Etapas para realização deste serviço

1. A solicitação deverá ser feita pela parte interessada, pelo e-mail transito@saofranciscodepaula.rs.gov.br com pelo menos 48 horas de antecedência, respeitado o horário de funcionamento do Departamento de Mobilidade, Transporte e Circulação, de segunda a sexta-feira das 8h às 11:30 e das 13:30 às 18h.

 

• RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI

 
Ao receber a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade) o proprietário do veículo pode requerer Recurso Administrativo de Infração de Trânsito.
Etapas para realização deste serviço

1. O inicio do pedido dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, no Departamento de Mobilidade, Transporte e Circulação, localizado na Rua da Britadeira, 83, Bairro Britadeira, das 8h às 11h30min – 13h30min às 18h ou enviar via correio.  Para dar inicio ao processo será necessário preencher o formulário de infração e apresentar os documentos relacionados abaixo.

Documentos Necessários

1. Documento de identificação com foto e assinatura do requerente (CNH, RG);
2. Notificação de Imposição de Infração de trânsito (NIP);
3. Documento do veículo (CRLV);
4. Se pessoa Jurídica, cópia que comprove a representação;
5. Procuração original ou autenticada, se necessário;
6. Requerimento para Defesa/Recurso preenchido e assinado conforme documento

 

• DEFESA PRÉVIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JADA

 Ao receber a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade) o proprietário do veículo pode requerer Recurso Administrativo de Infração de Trânsito.
Etapas para realização deste serviço

1. O início do pedido dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, no Departamento de Mobilidade, Transporte e Circulação, localizado na Rua da Britadeira, 83, Bairro Britadeira, das 8h às 11h30min – 13h30min às 18h ou enviar via correio.  Para dar início ao processo será necessário preencher o formulário de infração e apresentar os documentos relacionados abaixo.

Documentos Necessários

1. Documento de identificação com foto e assinatura do requerente (CNH, RG);
2. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT);
3. Comunicação do Diretor ou Chefe do Órgão a que pertence à pessoa interessada, com a devida justificativa da necessidade;
4. Documento do veículo (CRLV);
5. Se pessoa Jurídica, cópia que comprove a representação;
6. Procuração original ou autenticada, se necessário;
7. Requerimento para Defesa/Recurso preenchido e assinado conforme documento.

• SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (PINTURA E PLACAS)

Pedido de implantação ou manutenção de sinalização horizontal (pintura), vertical (placas), de lombadas físicas, faixas elevadas em vias públicas.
Etapas para a realização deste serviço

1. O início do pedido dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma online pelo e-mail transito@saofranciscodepaula.rs.gov.br

 

• CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA VAGA ESPECIAL – DEFICIENTE FÍSICO

Pedido de cartão para estacionamento de veículo em vaga reservada especialmente a pessoa com deficiência física. Legislação: Decreto nº 1952 de 01 de junho de 2020.
Etapas para a realização deste serviço

1. O inicio do pedido dar-se-á a pedido da parte interessa, de forma presencial, no Departamento de Mobilidade, Transporte e Circulação, localizado na Rua da Britadeira, 83, Bairro Britadeira, das 8h às 11h30min – 13h30min às 18h. Para dar inicio ao processo será necessário apresentar os documentos relacionados abaixo.

Documentos Necessários

1. Documento de identificação com foto do requerente (CNH, RG);
2. Comprovante de endereço atualizado;
3. Laudo/atestado médico com a identificação do CID.

 

• CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA VAGA ESPECIAL – IDOSO

Pedido de cartão para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente a pessoas idosas. Legislação: Decreto nº 1952 de 01 de junho de 2022.
Etapas para a realização deste serviço

1. O início do pedido dar-se-á a pedido da parte interessada, de forma presencial, no Departamento de Mobilidade, Transporte e Circulação, localizado na Rua da Britadeira, 83, Bairro Britadeira, das 8h às 11h30min – 13h30min às 18h. Para dar inicio ao processo será necessário apresentar os documentos relacionados abaixo.

 
Documentos Necessários

1. Documento de identificação com foto do requerente (CNH, RG);
2. Comprovante de residência

 
 
 
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Trânsito - Modelos de Defesa e Recurso