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15 DEZ 2023

Contribuintes em débito com o Município poderão ter nome negativado

Foto: pressfoto/Freepik

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A Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula informa a todos os contribuintes em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023, bem como outros tributos, incluindo taxas e ISS, que possuam parcelas vencidas, terão seus débitos inscritos em Dívida Ativa e, posteriormente, serão encaminhados para Protesto de Títulos e Execução Fiscal. Esta ação visa recuperar os recursos necessários para a manutenção e investimentos no município.

Para evitar a negativação do nome e as consequências legais associadas, a Prefeitura orienta os contribuintes a comparecerem à Secretaria da Fazenda (Av. Júlio de Castilhos - 223), até o dia 28 de dezembro, para verificar eventuais débitos pendentes e obter informações detalhadas sobre os procedimentos para regularização. A inclusão do nome na Dívida Ativa pode acarretar impedimentos significativos, como a impossibilidade de obtenção de empréstimos ou financiamentos bancários. Além disso, os devedores correm o risco de terem seus débitos encaminhados para cobrança em Cartório e, em última instância, para a Justiça.

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Portal atualizado em: 26/04/2024 17:02