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LGPD - A importância de conhecer

LGPD - Direitos do Titular

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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Município de São Francisco de Paula, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada
xxxxxx
(Portaria xxx, xxx de 2021)

Telefone
(54)-3244 1324

E-mail
@saofranciscodepaula.rs.gov.br

Endereço
Av. Júlio de Castilhos 444
CEP 95400000

Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.