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LGPD - Encarregado
LGPD - Encarregado
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
No Município, o Encarregado de Dados tem como principal função ser um canal de comunicação e mediar o contato entre o Poder Público, os titulares de dados (cidadãos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
Jamerson Lima dos Santos
 
Telefone
0800 090 1072 ou (54) 3196 3094
 
E-mail
lgpd@saofranciscodepaula.rs.gov.br
 
Endereço
Benjamin Constant, 1441 - Bairro: Cipó
CEP 95400-000
 
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
 
Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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Portal atualizado em: 10/07/2025 09:49
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