Município de São Francisco de Paula - LGPD

Serviços

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
No Município, o Encarregado de Dados tem como principal função ser um canal de comunicação e mediar o contato entre o Poder Público, os titulares de dados (cidadãos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada
Brunize Finger

Telefone
(54)-3244 1214

E-mail
lgpd@saofranciscodepaula.rs.gov.br

Endereço
Benjamin Constant, 1441 - Bairro: Cipó
CEP 95400-000

Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.