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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/04/2026 às 16h06
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
11 atos encontrados
Nº 12021
Reurb
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Anexos
Data: 20/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão Técnica de Regularização Fundiária(CTRF)
Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) - Processo n° 001/2021 (Vila Jardim)
Nº 6482/2022
Reurb
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Vínculos
Data: 30/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Termo de Instauração de Regularização Fundiária Urbana
Nº 5948/2022
Reurb
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Vínculos
Data: 13/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Termo de Instauração de Regularização Fundiária Urbana
Nº 192
Reurb
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Termo de Instauração de REURB - Memorando 192/2021
Nº 62022
Reurb
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Anexos
Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) - Processo nº 006/2022 (Distrito de Lajeado Grande)
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2022
Nº 42022
Reurb
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Anexos
Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REURB COREIA _ Processo de Regularização Fundiária nº 004/2022 - COREIA.
Nº 3
Reurb
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Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão Técnica de Regularização Fundiária (CTRF)
PROCESSO REURB N° 003/2021, Portaria n° 5217/2021, de 08 de novembro de 2021,
Nº 12021
Reurb
Anexos
Data: 11/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Processo Administrativo Regularização Fundiária Urbana (REURB) - Processo n° 001/2021 (Vila Jardim)
Nº 3/2021
Reurb
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Termo de instauração de REURB. N° 4496/2021
Nº 1/2021
Reurb
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Termo de instauração de REURB. N° 192/2021
Nº 2/2021
Reurb
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Anexos
Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Termo de Instauração de REURB. nº Proc 5001001712020821066 (Processo Administrativo n° 002/2021 - Antigo Corredor da Balança "SOS")
Seta
Telefone: 0800 090 1072 - 54 3196 3094
Endereço: Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé) | CEP: 95400-000
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h30min às 11h30 e à tarde das 13h30min às 17h.
CNPJ: 88.756.879/0001-47
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Portal atualizado em: 01/04/2026 17:50
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