Ir para o conteúdo

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

LEIS DECRETOS E PORTARIAS

Arquivos hospedados no Google Drive.

- LEIS MUNICIPAIS (clique)
- DECRETOS MUNICIPAIS (PODER EXECUTIVO) (clique)
- DECRETOS MUNICIPAIS (PODER LEGISLATIVO) (clique)
- PORTARIAS MUNICIPAIS (PODER EXECUTIVO) (clique)
- PORTARIAS MUNICIPAIS (PODER LEGISLATIVO) (clique)