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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/09/2026 às 17h40
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
13253 atos encontrados
Nº 2091/2026
Portaria Executivo
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Gratificação por Difícil Acesso
Nº 2090/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Carga Horária de Regime Suplementar de Trabalho
Nº 2089/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Carga Horária de Regime Suplementar de Trabalho
Nº 2088/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário por Término
Nº 2087/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário por Término
Nº 2086/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Entrevistadora do Cadastro Único em Caráter Temporário
Nº 2085/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Servidora a Dirigir Veículos Oficiais
Nº 2084/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Servidora a Dirigir Veículos Oficiais
Nº 2083/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Servidor a Dirigir Veículos Oficiais
Nº 2082/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconduz o Atual Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social
Nº 2081/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Servidor a Dirigir Veículos Oficiais
Nº 2080/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário a Pedido
Nº 2079/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário a Pedido
Nº 2078/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
Nº 2077/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Afasta Servidor Preventivamente
Nº 2076/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor em Virtude de Falecimento
Nº 4051/2026
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado de ocupante de função pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Executivo, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Nº 2834/2026
Decretos do Executivo
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar.
Nº 2075/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Secretária Municipal Substituta
Nº 2074/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidora a Pedido
Nº 2073/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Enfermeiro em Caráter Temporário
Nº 2072/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2071/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2070/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2069/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidora para Cargo Efetivo de Agente Comunitária de Saúde – Área Campo do Meio
Nº 2068/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidora para Cargo Efetivo de Agente Comunitária de Saúde – Área Pedra Branca
Nº 2067/2026
Portaria Executivo
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Servidores
Nº 2066/2026
Portaria Executivo
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Função Gratificada para Substituir Servidor em Férias
Nº 2065/2026
Portaria Executivo
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Nível de Professora
Nº 2833/2026
Decretos do Executivo
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial.
Nº 2064/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor de Cargo em Comissão
Nº 2063/2026
Portaria Executivo
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Vínculos
Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela Ato de Nomeação
Nº 2062/2026
Portaria Executivo
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Vínculos
Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela Ato de Nomeação
Nº 2061/2026
Portaria Executivo
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 2060/2026
Portaria Executivo
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 2059/2026
Portaria Executivo
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere Período de Férias do Vice-Prefeito
Nº 2058/2026
Portaria Executivo
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Abono de Permanência a Servidor
Nº 2057/2026
Portaria Executivo
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário a Pedido
Nº 2056/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário por Término
Nº 2055/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Nº 2054/2026
Portaria Executivo
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2053/2026
Portaria Executivo
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
Nº 2052/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca Servidora para Regime Suplementar de Trabalho
Nº 2051/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere Servidora de Cargo em Comissão
Nº 2050/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor de Cargo em Comissão
Nº 2049/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor para Cargo Efetivo de Operador de Máquinas
Nº 2048/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor para Cargo Efetivo de Operador de Máquinas
Nº 2047/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor para Cargo Efetivo de Operador de Máquinas
Nº 2046/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidora para Cargo Efetivo de Professora - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Nº 2045/2026
Portaria Executivo
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidora para Cargo Efetivo de Agente Comunitária de Saúde - Área Pedra Branca
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Endereço: Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé) | CEP: 95400-000
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h30min às 11h30 e à tarde das 13h30min às 17h.
CNPJ: 88.756.879/0001-47
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Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
Portal atualizado em: 15/09/2026 17:58
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