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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 28/10/2026 às 16h38
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
13403 atos encontrados
Nº 4058/2026
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à empresa Alfa Terraplanagem e Pavimentação Ltda., em substituição às áreas anteriormente destinadas, e dá outras providências.
Nº 4057/2026
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de estrada municipal localizada na Comunidade da Cruzinha.
Nº 2213/2026
Portaria Executivo
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Vínculos
Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Equipe Técnica para Realização e Avaliação de Prova de Conceito em Processo Licitatório
Nº 2212/2026
Portaria Executivo
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora - Educação Infantil em Caráter Temporário
Nº 2211/2026
Portaria Executivo
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 2210/2026
Portaria Executivo
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
Nº 2209/2026
Portaria Executivo
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidores
Nº 2208/2026
Portaria Executivo
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidores com Pecúnia
Nº 2207/2026
Portaria Executivo
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidores
Nº 2852/2026
Decretos do Executivo
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Nº 4056/2026
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nº 2851/2026
Decretos do Executivo
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Nº 2206/2026
Portaria Executivo
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2205/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2204/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2203/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2202/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2201/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidador em Caráter Temporário
Nº 2200/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor a Pedido
Nº 2199/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Adicional de Qualificação de Ensino Médio
Nº 2198/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Adicional de Qualificação de Ensino Superior
Nº 2197/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Adicional de Qualificação de Ensino Superior
Nº 2196/2026
Portaria Executivo
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Vínculos
Data: 23/10/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Designa Equipe Técnica para Realização e Avaliação de Prova de Conceito em Processo Licitatório
Nº 2195/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 2194/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 2193/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 2192/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade
Nº 2191/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário a Pedido
Nº 2190/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o Arquivamento de Sindicância Investigatória
Obs: Sindicância Investigatória nº 46/2024
Nº 2189/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o Arquivamento de Sindicância Investigatória
Obs: Sindicância Investigatória nº 29/2024
Nº 2188/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2187/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2186/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2185/2026
Portaria Executivo
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
Nº 2850/2026
Decretos do Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição do Conselho Municipal de Cultura, nomeada pelo Decreto nº 2.645, de 30 de janeiro de 2025.
Nº 2849/2026
Decretos do Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Nº 2184/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Oficial Administrativo em Caráter Temporário
Nº 2183/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 2182/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade
Nº 2181/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o Arquivamento de Sindicância Investigatória
Obs: Sindicância Investigatória nº 20/2024
Nº 2180/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o Arquivamento de Processo Administrativo Especial
Obs: Processo Administrativo Especial nº 11/2024
Nº 2179/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o Arquivamento de Processo Administrativo Especial
Obs: Processo Administrativo Especial nº 10/2024
Nº 2178/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Servidor a Dirigir Veículos Oficiais
Nº 2177/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Servidor a Dirigir Veículos Oficiais
Nº 2176/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
Nº 2175/2026
Portaria Executivo
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Adicional de Qualificação de Ensino Médio
Nº 4055/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte em Lei o Decreto Municipal nº 2.844, de 1º de outubro de 2026, que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento do Município, e dá outras providências.
Nº 4054/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 4.014/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Nº 2848/2026
Decretos do Executivo
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Data: 14/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública área localizada na localidade do Salto, Distrito de Eletra, destinada à implantação de infraestrutura viária de acesso e à construção de ponte sobre o Rio Santa Cruz.
Nº 2847/2026
Decretos do Executivo
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Data: 14/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Documento Orientador da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de São Francisco de Paula, em complementação ao Decreto nº 2.685, de 27 de junho de 2025.
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Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: 0800 090 1072 - 54 3196 3094
Endereço: Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé) | CEP: 95400-000
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h30min às 11h30 e à tarde das 13h30min às 17h.
CNPJ: 88.756.879/0001-47
Município de São Francisco de Paula
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em: 29/10/2026 17:12
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