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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/06/2025 às 15h59
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LEGENDA:
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11598 atos encontrados
Nº 1/2025
Ata
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Pregão Eletrônico para o Registro de Preço para eventuais aquisições de materiais gráficos para a Câmara de Vereadores do Município de São Francisco de Paula/RS
Nº 3957/2025
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e permutar entre si outros para fins de realocação habitacional de cidadãos
Nº 737/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 736/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operária em Caráter Temporário
Nº 735/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 734/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 733/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca Servidora para Regime Suplementar de Trabalho
Nº 732/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade
Nº 731/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor a Pedido
Nº 730/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidora de Cargo em Comissão a Pedido
Nº 729/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidora a Pedido
Nº 728/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Servidora para Exercer Carga Horária no Serviço de Inspeção Municipal
Nº 727/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Adicional de Qualificação de Ensino Superior
Nº 726/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 725/2025
Portaria Executivo
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade
Nº 2680/2025
Decretos do Executivo
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA GRANIZO - PRECIPITAÇÃO DE PEDAÇOS IRREGULARES DE GELO (COBRADE 1.3.2.1.3), conforme a Portaria nº 260/2022/MDR.
Nº 3956/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.844/2023, que cria o Programa de Incentivo à Correção e Melhoria de Solo (PICMS)
Nº 3955/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado de ocupantes de funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Executivo, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal
Nº 3954/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.622, de 02 de julho de 2021, que instituiu o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de São Francisco de Paula e dá outras providências
Nº 3953/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Lei Municipal nº 3.603/2021, que autoriza a concessão de direito de uso de lote destinado para a área institucional em loteamento de interesse social, para instalação de reservatório de água tratada pela Corsan
Nº 3952/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3.877/2023, a fim de criar novos cargos públicos de provimento efetivo de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem
Nº 2679/2025
Decretos do Executivo
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Nº 724/2025
Portaria Executivo
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora – Educação Infantil em Caráter Temporário
Nº 723/2025
Portaria Executivo
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário a Pedido
Nº 722/2025
Portaria Executivo
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidora de Cargo em Comissão a Pedido
Nº 721/2025
Portaria Executivo
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a Instauração Processo Administrativo Especial
Nº 720/2025
Portaria Executivo
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 3950/2025
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3.169, de 02 de julho de 2015, que "dispõe sobre o plano de carreira dos servidores nomeados em cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereados de São Francisco de Paula."
Nº 2678/2025
Decretos do Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 2.399/2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal direta e indireta do Município de São Francisco de Paula
Nº 2677/2025
Decretos do Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.685/2018, que regulamenta as aquisições públicas
Nº 2676/2025
Decretos do Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.647/2018, que regulamenta os procedimentos de controle de frequência e registro de ponto biométrico.
Nº 719/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Servidores para Fiscalização de Termo de Convênio
Nº 718/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor com Pecúnia
Nº 717/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Conselheiro Tutelar com Pecúnia
Nº 716/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Secretária Municipal com Pecúnia
Nº 715/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor com Pecúnia
Nº 714/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor
Nº 713/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor com Pecúnia
Nº 712/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidora com Pecúnia
Nº 711/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor com Pecúnia
Nº 710/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor com Pecúnia
Nº 709/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidora com Pecúnia
Nº 708/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor com Pecúnia
Nº 707/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor com Pecúnia
Nº 706/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidora
Nº 705/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidores
Nº 704/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor
Nº 703/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor
Nº 702/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidor
Nº 701/2025
Portaria Executivo
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Férias a Servidores
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