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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/08/2026 às 16h47
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
13120 atos encontrados
Nº 2826/2026
Decretos do Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Nº 1974/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
Nº 1973/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Adicional de Qualificação de Ensino Superior
Nº 1972/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Operário em Caráter Temporário
Nº 1971/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 1970/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Técnica em Enfermagem em Caráter Temporário
Nº 1969/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Técnica em Enfermagem em Caráter Temporário
Nº 1968/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Professora - Anos Iniciais do Ensino Fundamental em Caráter Temporário
Nº 1967/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
Nº 1966/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
Nº 1965/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário por Término
Nº 1964/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 1963/2026
Portaria Executivo
Baixar
Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 1962/2026
Portaria Executivo
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 4044/2026
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece o Tradicional Bolo de Amendoim do Distrito de Rincão dos Kroeff como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Francisco de Paula.
Nº 2825/2026
Decretos do Executivo
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a composição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE para o Biênio 2026/2028.
Nº 2824/2026
Decretos do Executivo
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar.
Nº 1961/2026
Portaria Executivo
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Técnico em Informática em Caráter Temporário
Nº 1960/2026
Portaria Executivo
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 1959/2026
Portaria Executivo
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidora a Pedido
Nº 1958/2026
Portaria Executivo
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
Nº 1957/2026
Portaria Executivo
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Nº 1956/2026
Portaria Executivo
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 1955/2026
Portaria Executivo
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário em Virtude de Falecimento
Nº 2823/2026
Decretos do Executivo
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme a Portaria nº 260/2022/MDR.
Nº 2822/2026
Decretos do Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Grupo de Educação Fiscal Municipal, instituído pela Lei Municipal 3.416/2018, bem como dispõe sobre suas atividades no exercício de 2026.
Nº 2821/2026
Decretos do Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina os procedimentos administrativos e os requisitos para o planejamento, controle e racionalização dos gastos públicos no âmbito do Município de São Francisco de Paula, e dá outras providências.
Nº 1954/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Afastamento Preventivo de Servidora
Nº 1953/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade
Nº 1952/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor de Cargo em Comissão a Pedido
Nº 1951/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Servente em Caráter Temporário
Nº 1950/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Médico Clínico Geral em Caráter Temporário
Nº 1949/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 1948/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Cuidadora em Caráter Temporário
Nº 1947/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 1946/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga Contrato Temporário
Nº 1945/2026
Portaria Executivo
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela Ato de Nomeação
Nº 1/2026
Reurb
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB - LEI FEDERAL N. 13.465/2017
Nº 1944/2026
Portaria Executivo
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor para Cargo Efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal
Nº 1943/2026
Portaria Executivo
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Rescinde Contrato de Trabalho Temporário a Pedido
Nº 1942/2026
Portaria Executivo
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidora de Cargo em Comissão a Pedido
Nº 1941/2026
Portaria Executivo
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca Servidora para Regime Suplementar de Trabalho
Nº 1940/2026
Portaria Executivo
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Nº 2820/2026
Decretos do Executivo
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial.
Nº 4043/2026
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00.
Nº 4042/2026
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 4.025, de 03 de junho de 2026, que institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências.
Nº 2819/2026
Decretos do Executivo
Baixar
Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS) para o quadriênio 2026/2029.
Nº 2818/2026
Decretos do Executivo
Baixar
Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Presidente Castelo Branco.
Nº 2817/2026
Decretos do Executivo
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar.
Nº 1939/2026
Portaria Executivo
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Falecimento
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Telefone: 0800 090 1072 - 54 3196 3094
Endereço: Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé) | CEP: 95400-000
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h30min às 11h30 e à tarde das 13h30min às 17h.
CNPJ: 88.756.879/0001-47
Município de São Francisco de Paula
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 12/08/2026 17:54
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