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CATEGORIA: TODAS Ata Contrato Convocação Decretos do Executivo Decretos do Legislativo Despacho Edital Errata Lei Complementar Lei Ordinária Lei Orgânica Memorando Pareceres Coletivos com Força Normativa Portaria Executivo Portaria Legislativo Regimento Interno Resolução Termo Aditivo Termo de Dispensa de Licitação Termo de Posse

NÚMERO:

ANO:

EMENTA / TEXTO:

DATA INICIAL:

DATA FINAL:

SITUAÇÃO: TODAS Ativa Revogada Parcialmente Revogada Totalmente Alterada Inconstitucional Parcialmente Inconstitucional Suspensa Parcialmente Suspensa Vigência Esgotada Declarada sem Efeito

AUTOR: TODOS Vereador Mesa Diretora Comissão Executivo Cidadão Outro

AUTOR VEREADOR: TODOS

AUTOR MESA: TODAS

AUTOR COMISSÃO: TODAS

AUTOR NOME: