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Legislação
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REURB Nº 42022, 01 DE ABRIL DE 2022
Atualizado em: 22/07/2025 às 11h59
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REURB Nº 42022, 01 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): REURB
Em vigor
REURB COREIA _ Processo de Regularização Fundiária nº 004/2022 - COREIA.

Rito da Lei federal nº 13.465/2017
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Anexos
Anexo mapa-pagina-107
22/07/2025
Mapa página 107
Anexo volume-1
22/07/2025
Volume 1
Anexo volume-2
22/07/2025
Volume 2
Anexo volume-3
22/07/2025
Volume 3
Anexo volume-4
22/07/2025
Volume 4
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA EXECUTIVO Nº 1332/2026, 12 DE JANEIRO DE 2026 Altera Comissão Técnica para Regularização Fundiária Urbana - REURB 12/01/2026
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Telefone: 0800 090 1072 - 54 3196 3094
Endereço: Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé) | CEP: 95400-000
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h30min às 11h30 e à tarde das 13h30min às 17h.
CNPJ: 88.756.879/0001-47
Município de São Francisco de Paula
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 29/05/2026 17:52
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