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Auxílio para acesso aos níveis técnico e superior de ensino, dentro das especificações elencadas em Plano de Trabalho
Fundamentação Legal
Este Termo é firmado com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014 e autorizado pela Lei Municipal nº 3.545/2020.
Aplica-se a Lei Federal nº 13.019/2014 a eventuais hipóteses não previstas no presente Termo de Fomento.