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Município de São Francisco de Paula
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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/03/2024 às 11h01
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Regularização de Imóvel
Consiste na realização dos procedimentos necessários para regularização de imóvel conforme solicitação do interessado.
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Presencial

O cidadão solicita a regularização do imóvel mediante protocolo do pedido junto ao Protocolo Setorial da Secretaria de Planejamento e Urbanismo com os documentos listados no check list, os quais podem ser obtidos no site oficial do Município (www.saofranciscodepaula.rs.gov.br).
Forma de Acompanhamento
Através de consulta do protocolo no site da Prefeitura ou presencialmente/contato telefônico com a Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
Observações

Rua Três de Outubro – 43- Centro- São Francisco de Paula – RS - 95.400-000
Telefone: (54) 32441175 ramal 6
 
ATENDIMENTO:
manhã das 8h30min às 11h30min e à tarde das 13h30min às 17h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Gestão
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Gestão
Jaqueline Ribeiro da Gama
ATENDIMENTO:
manhã das 8h30min às 11h30min e à tarde das 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3244-1214
ENDEREÇO:
Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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