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Atualizado em: 20/05/2026 às 14h18

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Nº 3038

Lei Ordinária

Data: 15/04/1994

Situação: Em vigor

Lei 3038.14 - Gestor e jeton RPPS - Altera o parágrafo 4º do artigo 14, bem como o parágrafo 4º do artigo 19, acrescenta o artigo 23-A, da Lei Municipal nº 2811/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Francisco de Paula/RS

Lei Orgânica

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