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1 ato encontrado
Nº 3038
Lei Ordinária
Data: 15/04/1994
Situação: Em vigor
Lei 3038.14 - Gestor e jeton RPPS - Altera o parágrafo 4º do artigo 14, bem como o parágrafo 4º do artigo 19, acrescenta o artigo 23-A, da Lei Municipal nº 2811/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Francisco de Paula/RS
Seta
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Portal atualizado em: 08/09/2024 22:58
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