Município de São Francisco de Paula

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/04/2024 às 19h53

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Legalização de Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

1° Passo: Ofício dirigido ao Médico Veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal solicitando legalização junto ao SIM do município;
2° Passo: Agendamento para escolha do local de construção do estabelecimento ou das necessidades para readequação, no caso de prédios pré-existentes pelo SIM;
3° Passo: Aprovação da planta baixa nas escalas 1:100 ou 1:50;
4° Passo: Destinação dos rejeitos da agroindústria e aprovação do órgão ambiental municipal ou estadual;
5° Passo: Autorização para construção da agroindústria pelo SIM;
6° Passo: Apresentação de atestado negativo de tuberculose e brucelose de todo o do rebanho, para as agroindústrias de queijos artesanais com finalidade de obtenção de propriedade livre de tuberculose e brucelose;
7° Passo: Apresentação de laudo de potabilidade da água;
8° Passo: Solicitação de registro dos produtos e aprovação do rótulo da agroindústria pelo SIM. Deve constar o memorial econômico sanitário e de fabricação com os tipos de produtos elaborados, a descrição dos processos, as fórmulas utilizadas, o tipo de transporte, as quantidades e as embalagens utilizadas;
9° Passo: Vistoria final e autorização para funcionamento da agroindústria pelo SIM.

Etapas do Serviço

A equipe do serviço da Inspeção Municipal representada por médicos veterinários e agentes de inspeção sanitária auxiliam pessoas que queira montar uma agroindústria de: mel, pescado, ovo, laticínios ou abate (bovinos, ovinos, aves, suínos, podem solicitar a inspeção. Além do SIM, que permite o trânsito dos produtos no município temos também o SUSAF que permite o trânsito dos produtos dentro do estado estado.