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Município de São Francisco de Paula
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Carta de Serviços
Atualizado em: 26/05/2026 às 15h09
Alvarás, Certidões e Licenças
Consulta Prévia

Consiste na solicitação de consulta prévia da situação do imóvel para construção ou regularização pelo cidadão. 

Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

O requerente, comprovadamente proprietário ou locatário do imóvel, deverá protocolar a solicitação junto a Secretaria Municipal de Planejamento. 
Requisitos
Comprovação de Propriedade
Prazo para Atendimento
Até 5 dias
Forma de Acompanhamento
Presencialmente na Secretaria de Planejamento.
​Contato: 0800 090 1072 ou WhatsApp (54) 3196-3094 opção 2.
ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta-feira das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Gestão
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Gestão
Jaqueline Ribeiro da Gama
ATENDIMENTO:
manhã das 8h30min às 11h30min e à tarde das 13h30min às 17h
TELEFONE:
0800 090 1072
ENDEREÇO:
Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé)
Seta
Telefone: 0800 090 1072 - 54 3196 3094
Endereço: Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé) | CEP: 95400-000
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h30min às 11h30 e à tarde das 13h30min às 17h.
CNPJ: 88.756.879/0001-47
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