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Município de São Francisco de Paula
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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 26/05/2026 às 14h59
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Aprovação de Parcelamento, Desmembramento, Unificação e Retificação de Lotes 
Consiste na aprovação de projetos de Parcelamento, Desmembramento, Unificação e Retificação de Lotes 
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
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outras mídias
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

O requerente deverá protocolar a solicitação na Plataforma Online Sislam (https://saofranciscodepaulaurb.sislam.com.br/). Caso haja dificuldade, poderá entrar em contato ou abrir a solicitação presencialmente na Secretaria Municipal de Planejamento Urbanismo, Des. Econômico e Gestão. 
Documentação
● Certidão negativa de débitos dos lotes em questão
● Matrícula Atualizada em nome do requerente ou Matrícula Atualizada + Autorização do Proprietário registrada em cartório
● ART/RRT de Parcelamento de Solo de Parcelamento ou Remembramento
● Comprovante de contribuição ISS do responsável técnico
● Implantações mostrando a Situação Atual e a Situação Pretendida
● Memorial Descritivo
Etapas do Serviço
• Solicitação via SISLAM (obrigatório)
• Análise técnica do projeto
• Cobrança das taxas
• Pagamento das taxas
Prazo para Atendimento
60 dias após pagamento de taxa de viabilidade e abertura de protocolo. Obs.: o prazo para de ser contado enquanto houver qualquer pendência em aberto.
Forma de Acompanhamento
Plataforma digital SISLAM (obrigatório — solicitação feita somente através do sistema).
Link: https://saofranciscodepaulaurb.sislam.com.br.
Contato: 0800 090 1072 ou WhatsApp (54) 3196-3094 opção 2.
Observações

 
Arquivos Vinculados
Carta Serviços PLANEJAMENTO
15/10/2021
Sec. Planejamento | Carta Serviços PLANEJAMENTO
ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta-feira das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Gestão
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Gestão
Jaqueline Ribeiro da Gama
ATENDIMENTO:
manhã das 8h30min às 11h30min e à tarde das 13h30min às 17h
TELEFONE:
0800 090 1072
E-MAIL:
planejamentopsfp@gmail.com
ENDEREÇO:
Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé)
Seta
Telefone: 0800 090 1072 - 54 3196 3094
Endereço: Benjamin Constant 1441 (antiga Fábrica Ortopé) | CEP: 95400-000
Segunda-feira a Sexta-feira das 08h30min às 11h30 e à tarde das 13h30min às 17h.
CNPJ: 88.756.879/0001-47
Município de São Francisco de Paula
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 19/06/2026 10:47
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