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Serviço

Atualizado em: 02/05/2024 às 21h21

Habitação e Moradia

Regularização Fundiária

Consiste na regularização fundiária urbana pela REURB conforme Lei Federal nº 13.465/2017;

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Mediante processo administrativo através da Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana – REURB.
Unidade organizacional responsável pela execução/encaminhamento:
Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana – REURB.

Etapas do Serviço

- Requerimento dos legitimados – até 180 dias;
- Processamento administrativo do requerimento - 30 dias da data do recebimento da notificação;
- Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária;
- Saneamento do Processo – até 30 dias;
- Decisões da autoridade competente – até 30 dias;
- Expedição da Certidão de Regularização Fundiária – Aproximadamente 30 dias;
- Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado no registro de imóveis – até 30 dias.

Prazo para Atendimento

- Lei Federal nº 13.465/2017

Forma de Acompanhamento

A partir da instauração da REURB no site oficial do município.

Observações

Rua José Bonifácio, nº 105 – Bairro Centro – 2º andar.
(54) 3244 1384
reurb@saofranciscodepaula.rs.gov.br

Arquivos Vinculados