Município de São Francisco de Paula

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/04/2026 às 23h37

Responsabilidade Social

Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Unidade de Acolhimento Institucional

Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem- -se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

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CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Diretamente pelo Município através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e Coordenação da Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
- Por determinação do Poder Judiciário;
- Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Forma de Acompanhamento

Através de Processo Judicial (parte envolvida) e acompanhamento da equipe técnica.

Observações

A Casa de Passagem Santo Antônio, localiza-se à Rua Trinta e Um de Março, nº 99, Bairro Campo do Meio, São Francisco de Paula. Fone: 54 3244 2510 E-mail: abrigo@saofranciscodepaula.rs.gov.br

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