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Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 25/04/2024 às 19h35

Responsabilidade Social

Benefícios Eventuais - Passe Livre Interestadual para Pessoa IDOSA – Governo Federal

A Carteira do Idoso é o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).A carteira deve ser gerada para as pessoas acima de 60 anos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

O Município através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e Centro de Referência de Assistência Social – CRAS com o número do NIS, da pessoa idosa, solicitar a carteira por meio do sistema Carteira do Idoso.

Documentação

Inscrição no Cadastro Único e o Número de Identificação Social (NIS).
01 (uma) foto 3X4

Requisitos

Pessoas idosas, a partir de 60 anos.

Prazo para Atendimento

A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de cadastramento e ou atualização cadastral no Cadastro Único, bem como após liberação no sistema da Carteira do Idoso.

Forma de Acompanhamento

Contato com equipe da gestão da Assistência Social pelo telefone 3244-1384.

Observações

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado à Rua José Bonifácio, nº105, Bairro Centro, São Francisco de Paula. Fone: 54 3244 1384 E-mail: crasrecepcaosfp@gmail.com

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