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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/02/2024 às 22h20
Responsabilidade Social
Benefícios Eventuais - Passe Livre Interestadual para Pessoa IDOSA – Governo Federal
A Carteira do Idoso é o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).A carteira deve ser gerada para as pessoas acima de 60 anos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

O Município através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e Centro de Referência de Assistência Social – CRAS com o número do NIS, da pessoa idosa, solicitar a carteira por meio do sistema Carteira do Idoso.
 
Documentação
Inscrição no Cadastro Único e o Número de Identificação Social (NIS).
01 (uma) foto 3X4
 
Requisitos
Pessoas idosas, a partir de 60 anos. 
 
Prazo para Atendimento
A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de cadastramento e ou atualização cadastral no Cadastro Único, bem como após liberação no sistema da Carteira do Idoso.
 
Forma de Acompanhamento
Contato com equipe da gestão da Assistência Social pelo telefone 3244-1384.
 
Observações
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado à Rua José Bonifácio, nº105, Bairro Centro, São Francisco de Paula. Fone: 54 3244 1384 E-mail: crasrecepcaosfp@gmail.com
 
ATENDIMENTO:
Atendimento nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.
Horário: 8:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Itamar Rosa de Leon
ATENDIMENTO:
manhã das 8h30min às 11h30min e à tarde das 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3244-1384
ENDEREÇO:
Rua José Bonifácio – 105 – Centro
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