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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO– VERSÃO 2.0  

(Atualizado em 17/05/2022)  

1. Da sua aceitação  

Ao usar, acessar, instalar ou baixar (fazer download) o aplicativo Thema® Cidadão  Online (APLICATIVO), você aceitará todas as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade,  concordando que se vinculou integralmente às suas condições de forma livre, espontânea e esclarecida.  

Além disso, você declara que concorda com nossa Política de Privacidade, assim como  com toda regulamentação e legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº  13.709/2018), declarando-se responsável pelo cumprimento destas, e responsabilizando-se por todos e  quaisquer atos praticados por você na utilização dos serviços disponibilizados.  

Acaso você não concorde com os Termos de Uso e/ou com a nossa Política de  Privacidade, você não deverá utilizar e acessar nossos serviços.  

Não é permitido o cadastro, acesso ou uso por menores de 18 anos. Ao acessar ou  utilizar, você declara que possui 18 anos ou mais.  

Caso restem dúvidas após a leitura deste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade,  entre em contato com a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - RS.  

2. Utilizando o aplicativo Thema® Cidadão Online  

O APLICATIVO conta com serviços disponibilizados aos munícipes de São Francisco de  Paula, sendo divididos em 4 (quatro) funcionalidades. São elas:  

- Emissão de guias para pagamento do ISS;  

- Emissão de guias para pagamento do IPTU;  

- Encaminhamento de pedido de informação ao Serviço de Informação ao Cidadão  (SIC);  

- Registro de reclamações, elogios, sugestões e denúncias relativos aos serviços  públicos prestados pelo Município (Ouvidoria).  

O APLICATIVO está disponível para download na Play Store, com o nome “App Cidadão  - PM São Chico”.  

Todos os serviços são gratuitos, não sendo exigido qualquer tipo de pagamento para  que sejam acessados ou utilizados.  

O acesso e/ou utilização não permite que o APLICATIVO seja modificado ou copiado;  utilizado para qualquer fim comercial ou para qualquer exibição pública (comercial ou não comercial);  realizar, permitir ou autorizar procedimento de engenharia reversa, desmontagem ou pirataria de  qualquer funcionalidade; remover quaisquer direitos autorais ou outras notações proprietárias; e/ou  transferir para outra pessoa ou cópia espelho em qualquer outro servidor.  

O Grupo Thema®/Pólis® não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter  solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários em razão de informações lançadas  de forma errônea ou por prejuízos sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema de informática ou 

nos servidores que independam de culpa do Grupo Thema®/Pólis® ou em sua conectividade com a  internet de modo geral.  

O suporte ao usuário para a utilização dos serviços será fornecido exclusivamente pelo  setor de informática da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula. 

Toda e qualquer reclamação quanto aos serviços disponibilizados pelo APLICATIVO  deverão ser feitas exclusivamente à Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula.  

3. Dos requisitos para funcionamento do aplicativo 

Sistema operacional Android com versão mínima 5.0 (Lollipop), armazenamento de  50Mb para o Aplicativo e 300Mb para dados, câmera de 8 megapixels para o registro fotográfico e  tecnologia de localização (GPS).  

4. Da atualização do aplicativo 

Para garantir o melhor funcionamento do APLICATIVO, o usuário se compromete a  mantê-lo sempre atualizado, utilizando a última versão disponível, sendo exibidos avisos no próprio  aplicado orientando a atualização. O Grupo Thema®/Pólis® não se responsabiliza pela utilização do  Aplicativo desatualizado.  

5. Da isenção de garantias  

Não garantimos que: o serviço será ininterrupto, seguro ou infalível; que os resultados  do uso do serviço serão certos, precisos ou confiáveis; que os serviços atenderão às suas expectativas;  que quaisquer erros no serviço serão corrigidos; e que qualquer material acessado através do uso do  serviço será acessado por sua conta e risco e você será o único responsável por qualquer dano ao seu  dispositivo móvel.  

Além disso, todos os documentos gerados serão fornecidos segundo informações  lançadas pelo usuário e/ou constantes na base de dados da Prefeitura Municipal de São Francisco de  Paula, não sendo a Thema®/Pólis® responsável por qualquer erro nas guias para pagamentos emitidas,  sejam informações cadastrais, sejam informações relativas a valores. A Thema®/Pólis® também se isenta  de responsabilidade em função de informações incompletas ou desatualizadas em relação às solicitações  de reparos ou pedidos de informações/reclamações dirigidos à Ouvidoria ou ao SIC (Serviço de  Informação ao Cidadão).  

Em nenhum caso o Grupo Thema®/Pólis® será responsável por danos pessoais ou  qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem  limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção  de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou  relacionados ao uso ou a inabilidade em usar o aplicativo Thema® Cidadão Online, por situações de caso  fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro ou por qualquer outro motivo.  

6. Informações confidenciais e política de segurança do usuário  

A Thema®/Pólis® se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em  segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo banco de dados da Prefeitura Municipal de São  Francisco de Paula, recuperadas em função do acesso de munícipes ao APLICATIVO.  

Com a finalidade de garantir a privacidade do usuário, bem como a segurança das suas  informações, a Thema®/Pólis® se compromete a avaliar regularmente a sua política de uso e segurança e  adaptá-la, conforme necessário. 

Em nenhuma hipótese as informações enviadas pelo usuário ou recuperadas no banco  de dados da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula serão vendidas ou disponibilizadas para  outros fins, sendo certo que as informações somente serão utilizadas para o fornecimento dos serviços  elencados no item 2.  

Eventuais alterações nos dados pessoais do usuário deverão ser solicitadas  diretamente à Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula. 

7. Sobre os dados pessoais  

Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou  identificável, ou seja, são dados pessoais aqueles que permitam identificar uma pessoa, tal como o nome,  números de identificação, dados de localização, dentre outras informações.  

Não são considerados dados pessoais as informações anonimizadas, pois através deste  processo, não é possível a identificação por qualquer meio. Da mesma forma, não são considerados dados  pessoais aqueles estritamente relacionados às pessoas jurídicas (ex.: CNPJ e endereço da empresa).  

8. Quais dados pessoais serão coletados?  

Poderão ser coletadas as seguintes informações de natureza pessoal: nome, número  de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail, foto (opcional) e geolocalização (para  alguns serviços). Para acesso aos serviços para consulta e emissão de guias para o pagamento de Imposto  territorial urbano (IPTU) e Imposto sobre serviços (ISS), será necessário informar as respectivas inscrições.  

Para o acesso as funcionalidades do aplicativo, o usuário poderá realizar uma  autenticação objetivando agilizar/facilitar o registro de informações e a solicitação de serviços. Nesse  caso, o usuário deverá informar o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e e-mail.  

9. Quando serão coletados os dados pessoais e demais informações?  

As informações coletadas serão aquelas fornecidas para a solicitação dos serviços,  sendo opcional a autenticação no sistema.  

10. Há alguma informação coletada automaticamente?  

O APLICATIVO não coleta informações automaticamente, exceto a localização do  usuário quando for solicitada a realização de algum serviço público em determinada área do Município.  

11. Para quais finalidades os dados pessoais e as demais informações são  coletadas e armazenadas?  

Os dados pessoais (nome, CPF e e-mail) indicados por opção do usuário, quando  realizada a autenticação no sistema, bem como a localização do usuário e a foto do local onde está sendo  solicitado algum reparo agilizarão o acesso aos serviços disponibilizados.  

12. Os dados pessoais serão compartilhados?  

Os dados pessoais fornecidos não são vendidos ou compartilhados e também não  partilhamos seus dados para utilização para fins de marketing.  

Poderemos partilhar seus dados apenas quando for necessário para o cumprimento  de ordens e/ou obrigações legais. 

13. Como protegeremos esses dados pessoais?  

Os dados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e  controlado, sendo o acesso às suas informações restrito a profissionais devidamente autorizados,  respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para a realização dos serviços  propostos, observado sempre o compromisso de confidencialidade e preservação, nos termos desta  Política.  

14. Por quanto tempo armazenaremos os seus dados pessoais  

A definição do tempo de armazenamento das informações é estabelecida pela  Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula.  

Em alguns casos será necessário manter os dados pelo prazo necessário para  cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim,  armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal.  

Para maiores informações, entre em contato com a Prefeitura Municipal de São  Francisco de Paula.  

15. Quem é o Controlador dos dados pessoais?  

O Controlador é aquele a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados  pessoais. Neste caso, a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula é o Controlador dos dados  pessoais.  

16. Quem é o Operador dos dados pessoais?  

O Operador dos dados pessoais é aquele que realiza o tratamento de dados pessoais  em nome do Controlador. Neste caso, o Operador dos dados pessoais é a Thema® Informática Ltda. 

Endereço: Rua Visconde Duprat, 221 - Petrópolis, Porto Alegre – RS, CEP: 90690-430  CNPJ: 00.125.392/0001-15  

17. Quem é o Encarregado de Dados?  

Nome: Gustavo Bahnert  

E-mail: dpo@thema.inf.br  

Telefone: 51 3014-6900  

18. Quais os direitos dos usuários sobre os dados pessoais?  

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), estabelece no art. 18,  os direitos dos titulares de dados pessoais. São aplicáveis, no caso do APLICATIVO, os seguintes direitos:  

a) Direito de acesso: você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, as informações relativas  aos dados que estamos operando;  

b) Direito de correção: você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a correção dos seus  dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;  

c) Direito de exclusão: você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, à Prefeitura Municipal  de São Francisco de Paula, a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma  ilegal. Você também pode solicitar a exclusão dos dados pessoais fornecidos sem o seu  consentimento, desde que estes dados não sejam necessários para nós cumprirmos obrigações  legais; 

d) Direito de informação: você pode solicitar as informações referentes a quais empresas e órgãos  públicos o Órgão Controlador compartilhou os seus dados pessoais;  

e) Direito de revogar o consentimento: você pode, a qualquer momento, solicitar a revogação do  consentimento que tenha nos fornecido para acessar os serviços disponíveis no APLICATIVO.  

19. Como e quando o usuário poderá exercê-lo?  

Você poderá exercê-lo a qualquer momento, mediante uma solicitação direta ao  Órgão Controlador dos dados pessoais (Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula).  

20. Dos links de terceiros.  

Não são inseridos links, plug-ins ou aplicativos de terceiros no APLICATIVO.  

21. Dos cookies.  

Não são instalados cookies quando você acessa o APLICATIVO.  

22. Das alterações no Termo de Uso e na Política de Privacidade.  

Este documento poderá ser alterado a qualquer momento, motivo pelo qual é  fundamental sua revisão regular por parte do usuário. Poderemos avisá-lo por e-mail sobre qualquer  alteração que vier a ocorrer, desde que você tenha autorizado este procedimento.  

A data da versão estará sempre indicada no cabeçalho desta Política. Havendo  alterações, as versões anteriores poderão ser solicitadas e consultadas pelo usuário mediante solicitação  gratuita através do e-mail dpo@thema.inf.br.  

23. Da legislação e jurisdição.  

Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas,  assim como qualquer disputa que surja em virtude disso, será regulada exclusivamente pela legislação  brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).  

Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Paula – RS para dirimir qualquer  questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais  privilegiado que seja ou venha a ser.  

PÓLIS® INFORMÁTICA LTDA.