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AUDIÊNCIA PÚBLICA -...

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PDDUAI

MARCOS ANDRÉ AGUZZOLLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para participação popular, conhecimento e esclarecimentos aos interessados, do Programa de Regularização de Edificações executadas em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental Integrado (PDDUAI), conforme Projeto de Lei n.º 071/2023.

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Audiência Pública - Programa de Regularização de Edificações em desacordo com o PDDUAI

Espaço a ser utilizado para questionamentos, sugestões e esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei n.º 071/2023 Institui o Programa de Regularização de Edificações executadas em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental Integrado (PDDUAI) e o Código de Obras, bem como confere outras providências conexas.

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