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Perguntas frequentes sobre LGPD no Município

Grupo 1 – Uso dos dados

Pergunta 1 – Quais tipos de dados pessoais a Prefeitura coleta?
A Prefeitura coleta dados como nome, CPF, endereço, telefone, e‑mail, dados de documentos oficiais e outras informações necessárias para prestar serviços públicos e cumprir obrigações legais. Em alguns casos, também podem ser coletados dados sensíveis (como dados de saúde), sempre que forem indispensáveis para políticas públicas ou determinados por lei.
 
Pergunta 2 – Para que a Prefeitura utiliza meus dados pessoais?
Seus dados são usados para executar serviços públicos, analisar requerimentos, manter cadastros atualizados, cumprir exigências legais e atender órgãos de controle. O uso sempre está vinculado a uma finalidade legítima e informada ao cidadão.

 

Grupo 2 – Segurança

Pergunta 3 – Quais medidas de segurança são adotadas pelo Município?
O Município adota medidas administrativas, técnicas e físicas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado. Também estão em desenvolvimento ações de governança de dados e capacitações para servidores, visando aprimorar continuamente a proteção das informações.
 
Pergunta 4 – O que acontece se houver incidente de segurança ou vazamento de dados?
Quando identificado um incidente relevante, a Prefeitura realiza a apuração, adota medidas para reduzir possíveis impactos e, quando necessário, comunica os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme prevê a LGPD.

 

Grupo 3 – Exercício de direitos

Pergunta 5 – Como posso saber quais dados a Prefeitura tem sobre mim?
Você pode solicitar essa informação pelos canais oficiais indicados no “Canal oficial LGPD do Município”. Ao receber seu pedido, a Prefeitura irá informar se realiza o tratamento de seus dados pessoais, quais dados são tratados e outras informações exigidas pela LGPD.
 
Pergunta 6 – Como faço para corrigir um dado errado no cadastro?
Você deve enviar um pedido de correção, indicando quais dados precisam ser alterados e, quando for o caso, anexando documentos que comprovem a informação correta. Após a análise, o cadastro será atualizado conforme as evidências apresentadas.
 
Pergunta 7 – A Prefeitura é obrigada a apagar meus dados se eu pedir?
Nem sempre. Em muitos casos, a Prefeitura tem obrigação legal de manter determinados dados por um período mínimo, para fins de controle, histórico ou prestação de contas. Nessas situações, a exclusão pode não ser possível, mas você será informado sobre o motivo e sobre as medidas adotadas para proteger os seus dados.