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O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, representado pelo Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor  MARCOS ANDRÉ AGUZZOLLI, através da Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Gestão e Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, em conjunto com a Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão do Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental e Integrado – PDDAI, Conselho Municipal do PDDAI e Conselho Municipal do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para participação popular para discussão da Lei que regulamenta o uso e ocupação da ZEIE – Zona Especial de Interesse Ecológico (Lago São Bernardo).
I – Data de Disposição de Audiência Pública: 30 de outubro de 2024.
                        II – Data Limite para questionamento: 14 de novembro de 2024.
                        III – Local: Site oficial do Município.