Audiência Pública para Início de Obra Pública e Cobrança de Contribuição de Melhoria

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Audiência Pública para Início de Obra Pública e Cobrança de Contribuição de Melhoria

Convite

Data Publicação: 16/06/2026 Data Audiência: 16/06/2026

Local: Site Oficial do Município

Categoria: Sem categoria

Descrição:
Torna Pública a Realização de Audiência Pública para Início de Obra Pública e Cobrança de Contribuição de Melhoria e Dá Outras Providências.

Data Limite para contribuições e questionamentos: 01 de julho de 2026.

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16/06/2026

Anexo I - Apresentação

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Audiência Pública para Início de Obra Pública e Cobrança de Contribuição de Melhoria

A Contribuição de Melhoria é um tributo previsto no artigo 145 da Constituição Federal, que determina que proprietários de imóveis localizados em vias onde há obras de pavimentação pública sejam responsáveis por uma porcentagem do custo da obra, desde que haja aumento do valor econômico do imóvel. A valorização imobiliária decorrente de obras de pavimentação foi determinada após pesquisa junto ao mercado imobiliário. Pela análise do comportamento do valor de terrenos que recebem pavimentação asfáltica há uma clara indicação de valorização imobiliária, com o valor podendo chegar a até 20%.

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Portal atualizado em: 17/06/2026 14:10

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