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Carta de Serviços
Atualizado em: 03/05/2024 às 06h16
Assistência Social
Proteção Social Especial de Média Complexidade- Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) coma participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

- Diretamente pelo Município através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

- Encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente de adolescentes e jovens que estão em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

UNIDADE ORGANIZACIONAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

 
Prazo para Atendimento
Determinado pelo Poder Judiciário.
 
Forma de Acompanhamento
Através de acompanhamento da equipe técnica.
 
Observações
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), localiza-se na Rua Três de Outubro, nº 59, Bairro Centro, São Francisco de Paula. Fone: 54 3244 3859
E-mail:sfpcreas@gmail.com
 
ATENDIMENTO:
manhã das 8h30min às 11h30min e à tarde das 13h30min às 17h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Itamar Rosa de Leon
ATENDIMENTO:
manhã das 8h30min às 11h30min e à tarde das 13h30min às 17h
TELEFONE:
(54) 3244-1384
ENDEREÇO:
Rua José Bonifácio – 105 – Centro
Seta
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