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NOTIFICAÇÕES Nº 1, 21 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 21/09/2021

Fim da vigência: 21/10/2023

Assunto(s): Licitações

Em vigor

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA

Licitação nº 9/2020
Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 6/2020
Processo Administrativo nº 39/2020
Objeto: Registro de Preços de Material Elétrico
Ata de Registro de Preços nº 8/2020
Empresa: HENRIQUE LUIS LERMEN – ME, CNPJ nº 24.913.475/0001-37

Por intermédio do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, Marcos André Aguzzolli, resolve aplicar penalidade à empresa HENRIQUE LUIS LERMEN – ME, CNPJ nº 24.913.475/0001-37, por descumprimento as cláusulas contratuais aplicando-se a penalidade de:
a) Impedimento de contratar e licitar com o Município de São Francisco de Paula pelo prazo de 2 (dois) anos, com base no Art. 7º da Lei 10.520/2002.
b) Aplicar multa moratória nos termos no item 6.1.2, inciso I, no percentual de 9,90, sobre o total da inadimplência, atingindo o montante de R$ 48,61
c) Aplicar multa indenizatória, nos termos do item 6.1.2, inciso VI, no percentual de 10% sobre o valor total adjudicado do item, totalizando R$ 66,00 para o item 173 e R$ 1.800,00 para o item 185.
A penalidade e suspensão, iniciará a partir de sua publicação.
São Francisco de Paula, 21 de setembro de 2021.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA EXECUTIVO Nº 573/2025, 15 DE ABRIL DE 2025	Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio	15/04/2025
PORTARIA EXECUTIVO Nº 572/2025, 15 DE ABRIL DE 2025	Altera Comissão de Contratações	15/04/2025
PORTARIA EXECUTIVO Nº 571/2025, 15 DE ABRIL DE 2025	Altera Comissão para Pregão Físico e Eletrônico e Designa Pregoeiro Substituto	15/04/2025
PORTARIA EXECUTIVO Nº 570/2025, 15 DE ABRIL DE 2025	Altera Comissão para Receber e Julgar Licitações e Designa Presidente Substituto	15/04/2025
PORTARIA EXECUTIVO Nº 8555/2023, 06 DE NOVEMBRO DE 2023	Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio	06/11/2023

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