Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA EXECUTIVO Nº 257/2025, 06 DE FEVEREIRO DE 2025 | Determina Instauração Processo Administrativo Especial | 06/02/2025 |
PORTARIA EXECUTIVO Nº 84/2025, 16 DE JANEIRO DE 2025 | Determina Instauração Processo Administrativo para Regularização Fundiária Urbana | 16/01/2025 |
PORTARIA EXECUTIVO Nº 63/2025, 10 DE JANEIRO DE 2025 | Determina Instauração Processo Administrativo para Regularização Fundiária Urbana | 10/01/2025 |
PORTARIA EXECUTIVO Nº 41/2025, 06 DE JANEIRO DE 2025 | Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar | 06/01/2025 |
PORTARIA EXECUTIVO Nº 6/2025, 02 DE JANEIRO DE 2025 | Determina o Arquivamento de Processo Administrativo Especial | 02/01/2025 |