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MAR
18
18 MAR 2021
Projeto de lei propõe Pacote de Medidas Econômicas para auxiliar população em geral e empreendedores

Medidas incluem aumento no prazo para pagamento do IPTU com desconto, prorrogação de prazos de ISS e de validade de certidões

O Executivo deve mandar para a Câmara de Vereadores nesta sexta (19), projeto de lei que propõe uma série de medidas que devem auxiliar população em geral, autônomos, micro e pequeno empreendedores e empresas. 

Texto prevê a ampliação do prazo de pagamento da cota única do IPTU 2021, com desconto de 20%, para 10 de maio. Ampliação do prazo de pagamento da cota única do ISS Fixo 2021, com desconto de 8% de 30/03 para 30/04 e de 4% de 30 abril para 10 de maio. Ampliação da validade de certidões negativas por mais 60 dias da data do vencimento incialmente previsto. A suspensão de cobranças administrativas e protestos de títulos da Prefeitura entre o período de aprovação da Lei até 30/06/2021; 
A ampliação do prazo de pagamento da taxa de alvará de saúde de 30 março para 30 de julho. Ampliação do prazo de pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de 30 de agosto para 30 de setembro. Ampliação da validade dos alvarás definitivos para 30 de setembro e a ampliação da validade dos alvarás provisórios por mais 60 dias após o prazo inicialmente previsto.

Ainda estão sendo estudadas alternativas de auxílio financeiros às pequenas empresas, que serão divulgadas após governo federal estabelecer as regras do auxílio emergencial, o que deve ocorrer na próxima semana. 

Na noite desta quinta (18), Prefeito Marcos Aguzzolli e o Vice-Prefeito Thiago Teixeira devem se reunir com o Secretário de Saúde Moacir Daros e equipe do Hospital de São Francisco de Paula para reavaliar as medidas mais restritivas do lockdown de acordo com os números do Boletim Epidemiológico de hoje.

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