Ir para o conteúdo

A Prefeitura de São Francisco de Paula publicou na última sexta-feira (19), edital para definir a composição do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, para a gestão 2021/2022

Os Representantes das Organizações da Sociedade Civil serão compostos por 02 (dois) Titulares e 02 (dois) Suplentes e poderão se candidatar para este segmento os representantes das Organizações da Sociedade Civil, que atendam aos critérios estabelecidos no §3 1 , inciso V. artigo 34 da Lei Federal n°14.113/2020. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo, são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que:

1. desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
2. devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
3. desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
4. não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

O processo eleitoral será realizado de forma online, com envio por e-mail dos dados dos representantes (nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail, organização que representa), bem como a documentação comprobatória exigida no artigo 34 Lei Federal n°14.113/2020.

As inscrições acontecem entre os dias 19 e 29 de março e a documentação deverá ser enviada para o e-mail smec@saofranciscodepaula.rs.gov.br. A divulgação dos candidatos acontece a partir das 12h do dia 30 de março de 2021.

Confira o edital clicando AQUI.