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FEV
03
03 FEV 2023
Prefeitura inicia protesto de contribuintes com débitos em Dívida Ativa
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Quem não quitar os valores devidos terá o título protestado em cartório

A Prefeitura de São Francisco de Paula, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, inicia nos próximos dias o envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto em cartório. A ação, amparada pela Lei Nº 9.492/1997, visa comunicar todos os contribuintes devedores de tributos municipais já vencidos, executados ou não executados judicialmente, assim como devedores de valores que não se referem a tributos, tais como multas contratuais e outras dívidas não-tributárias.

De acordo com a Secretária da Fazenda Mara Quinot Both, a medida é necessária para diminuir o estoque de dívida ativa do município, que atualmente ultrapassam R$ 14 milhões. Trata-se de um meio de cobrança rápido, seguro e sem custos ao município, uma vez que as taxas do cartório serão devidas pelos contribuintes inadimplentes com o fisco municipal. "Os valores que deixaram de entrar nos cofres públicos até então registrados em dívida ativa são suficientes para construir mais de 10 postos de saúde ou mais de 5 escolas, ou até mesmo um grande centro de eventos para maior disseminação cultural no município" ressaltou a Secretária.

A rotina de protestos será mensal, a partir de um cronograma de tributos ou outras dívidas, bem como de exercícios, definido internamente pela Secretaria da Fazenda, de forma a atingir todos os contribuintes que estejam em igual situação de inadimplência, independente do valor devido. Para evitar o protesto e garantir a negativação de seu nome, o contribuinte deve procurar a Secretaria da Fazenda e regularizar a situação, devendo quitar as pendências tributárias ou não tributárias e manter eventuais parcelamentos em dia. “A medida de protesto, além de ser justa com quem paga seus tributos da forma correta e dentro do vencimento, garante melhoria na arrecadação municipal que por consequência dá melhores condições para o serviço público necessário à população serrana”, frisa a Secretária.
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