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Quem não quitar os valores devidos terá o título protestado em cartório

A Prefeitura de São Francisco de Paula, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, inicia nos próximos dias o envio de novo lote de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto em cartório. A ação, amparada pela Lei Nº 9.492/1997, visa comunicar todos os contribuintes devedores de tributos municipais já vencidos, executados ou não executados judicialmente, assim como devedores de valores que não se referem a tributos, tais como multas contratuais e outras dívidas não-tributárias. Os contribuintes devedores têm até 31 de março para regularizar as dívidas e evitar protesto em cartório.

A rotina de protestos é mensal, a partir de um cronograma de tributos ou outras dívidas, bem como de exercícios, definido internamente pela Secretaria da Fazenda, de forma a atingir todos os contribuintes que estejam em igual situação de inadimplência, independente do valor devido. Para evitar o protesto e garantir a negativação de seu nome, o contribuinte deve procurar a Secretaria da Fazenda pessoalmente ou através do WhatsApp 54 32441175 e regularizar a situação, devendo quitar as pendências tributárias ou não tributárias e manter eventuais parcelamentos em dia. “A medida de protesto, além de ser justa com quem paga seus tributos da forma correta e dentro do vencimento, garante melhoria na arrecadação municipal que por consequência dá melhores condições para o serviço público necessário à população serrana”, frisa a Secretária.