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07 NOV 2024

Prefeitura facilita a regularização de débitos ativos com o Município com opção de parcelamento

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Contribuintes podem regularizar dívidas e evitar protesto no cartório

A Prefeitura de São Francisco de Paula disponibiliza condições acessíveis para contribuintes em Dívida Ativa com o Município, permitindo o parcelamento dos débitos em até 60 vezes. Através dessa medida, os contribuintes têm a chance de regularizar seus débitos de forma facilitada, com a vantagem de que os juros são interrompidos assim que o parcelamento é acordado.

A iniciativa visa ajudar os contribuintes a evitar o protesto no cartório e possíveis restrições de crédito. De acordo com a Secretária da Fazenda Mara Quinot Both, o volume atual da dívida ativa ultrapassa R$ 12,3 milhões, sendo que valores não regularizados de forma administrativa são encaminhados para execução fiscal na Justiça. A rotina de protestos é mensal, e segue um cronograma de tributos e dívidas definido pela Secretaria da Fazenda. Para evitar o protesto, o contribuinte deve procurar a Secretaria da Fazenda e regularizar a situação, devendo quitar as pendências tributárias ou não tributárias e manter eventuais parcelamentos em dia.