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A Prefeitura de São Francisco de Paula iniciou o envio das notificações, referentes à cobrança da Contribuição de Melhoria, de ruas com obras de pavimentação concluídas. As notificações estão sendo encaminhadas aos moradores das vias que já foram beneficiadas com as intervenções, conforme determina a legislação.

Os novos lotes incluídos pela contribuição são: Rua Dom Pedro II, Rua Carapina, Rua Ronda, Rua Chile, Rua Paquetá, Avenida A - Salto, Rua América, Rua Eldorado, Rua 31 de Março, Rua dos Pessegueiros, Rua Guarani, Rua São Bernardo, Rua 10 - Agaporã - Recosta, Rua H e Rua E - Eletra.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento da Contribuição de Melhoria à vista, com 20% de desconto, ou parcelado em até 120 vezes, sem desconto, em parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mensal mínimo de 20% do valor de Referência Municipal para cada parcela.

Contribuição de Melhoria
A Contribuição de Melhoria é um tributo previsto no artigo 145 da Constituição Federal, que determina que proprietários de imóveis localizados em vias onde há obras de pavimentação pública sejam responsáveis por uma porcentagem do custo da obra, desde que haja aumento do valor econômico do imóvel.

A valorização imobiliária decorrente de obras de pavimentação foi determinada após pesquisa junto ao mercado imobiliário. Pela análise do comportamento do valor de terrenos que recebem pavimentação asfáltica, há uma clara indicação de valorização imobiliária, com o valor podendo chegar a até 20%.

Orientações e esclarecimentos podem ser solicitados através do e-mail iptusfp@gmail.com ou contribuicaodemelhoriasaochico@gmail.com e pelo WhatsApp (54) 3244-1175