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DTE - Domicílio Tributário Eletrônico   O DTE, instituído pelo Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 3329/2017) e regulamentado pelo Decreto nº 2768/2026, é um sistema de comunicação eletrônica adotado pela Secretaria da Fazenda de São Francisco de Paula para tratar de questões tributárias do município com os contribuintes.   A quem se destina o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE? Estão obrigadas a utilizar o sistema DTE as pessoas jurídicas, contribuintes de impostos como ISSQN, ITBI e IPTU, além da Taxa de Coleta de Destinação de Resíduos Sólidos e da Contribuição de Melhoria. Para as pessoas físicas, a utilização do DTE é facultativa.   Como ter acesso ao sistema de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE? O contribuinte...