Considerando a impossibilidade de realização de audiência pública presencial, devido ao atual período de pandemia, causada pelo coronavírus, que assola o país e o mundo, a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula desenvolveu o formulário eletrônico abaixo para a participação da comunidade com sugestões, informações e dúvidas sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. As audiências públicas presenciais, neste momento serão substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
A Lei de Diretrizes Orçamentária fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).
A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

FORMULÁRIO ELETRÔNICO - (CLIQUE AQUI)