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Como exercer seus direitos junto à Prefeitura

Veja o passo a passo para enviar seu pedido relacionado à LGPD.
Passo 1 – Identifique seu pedido
Defina qual direito você pretende exercer, por exemplo:

• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados;
• Esclarecimento sobre o uso ou compartilhamento de dados;
• Reclamação sobre possível uso indevido de dados pessoais.

Passo 2 – Escolha o canal de atendimento
Você pode encaminhar seu pedido pelos canais oficiais da Prefeitura, indicando que se trata de uma solicitação relacionada à LGPD:

• Atendimento presencial;
• Formulário eletrônico — Portal de Privacidade (LGPD):https://www.privacidade.com.br/portal-de-privacidade?token=f0d88fec9e0686b245fea986b3bfae5e;
• QR Code
• E‑mail oficial da LGPD;
• Telefone de contato para orientações iniciais.

Passo 3 – Envie sua solicitação
Inclua, sempre que possível:

• Nome completo e documento de identificação;
• E‑mail ou telefone para retorno;
• Descrição objetiva do que você está solicitando;
• Documentos que ajudem a localizar seus dados (como número de protocolo, inscrição, matrícula ou processo).

Passo 4 – Acompanhe a resposta
A Prefeitura analisará seu pedido, podendo consultar as áreas internas envolvidas e o Encarregado de Dados.
Você receberá resposta pelos canais informados, dentro do prazo legal para resposta que é de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa (art. 19 da LGPD).

• As informações ou providências adotadas; ou
• A justificativa, caso não seja possível atender integralmente ao pedido (por exemplo, quando houver obrigação legal de manter determinados dados).