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Legislação
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REURB Nº 2/2021, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Atualizado em: 02/09/2025 às 17h21
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REURB Nº 2/2021, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Logradouros
Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - RS, no uso de suas atribuições legais, considerando petição do Ministério Público (Processo Judicial 5001001- 71.2020.8.21.0066) em data de 12 de fevereiro de 2021, com base no disposto na Lei nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 3578/2020, DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como Reurb-S, do núcleo urbano informal denominado "Antigo Corredor da Balança - SOS", localizado na RS 235, no Bairro Veraneio Hampel. 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Anexos
Anexo processo-administrativo-de-regularizacao-fundiaria-reurb-n-0022021
07/06/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB) N° 002/2021
Anexo sos-digital-vol-1
02/09/2025
SOS Digital Vol 1
Anexo sos-digital-vol-2
02/09/2025
SOS Digital Vol 2
Anexo sos-digital-vol-3
02/09/2025
SOS Digital Vol 3
Anexo sos-digital-vol-4
02/09/2025
SOS Digital Vol 4
Anexo sos-digital-vol-5
02/09/2025
SOS Digital Vol 5
Anexo sos-digital-vol-6
02/09/2025
SOS Digital Vol 6
Anexo sos-digital-vol-7
02/09/2025
SOS Digital Vol 7
Anexo sos-digital-vol-8
02/09/2025
SOS Digital Vol 8
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
REURB Nº 3/2021, 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Termo de instauração de REURB. N° 4496/2021 21/12/2021
REURB Nº 1/2021, 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Termo de instauração de REURB. N° 192/2021 21/12/2021
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Segunda-feira a Sexta-feira das 08h30min às 11h30 e à tarde das 13h30min às 17h.
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